Excludentes de responsabilidade

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Excludente de responsabilidade civil legítima defesa a lei civil não define o que seja a legítima defesa, para tanto, é necessário verificar o artigo 25 do cp. 1 conceito a responsabilidade civil, em breves palavras, é o instituto do direito civil que regula as relações entre as pessoas visando restabelecer o status quo. Posts sobre excludente de responsabilidade escritos por mônica souza. Posts sobre excludentes de responsabilidade escritos por rafael barbosa. Stj - agravo regimental no agravo em recurso especial agrg no aresp 681405 sp 2015/0063869-0 (stj) data de publicação: 20/05/2015 ementa: agravo regimental.

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