A efetividade da lei maria da penha

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1 análise da efetividade da lei maria da penha e dos conselhos municipais da mulher no brasil geisa rafaela sousa amancio 1. Com informações do stf os ministros do supremo tribunal federal (stf) julgaram ontem, dia 9, procedente a ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4424. A lei maria da penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres, em decorrência de violência doméstica, apontou o estudo avaliando a. Monografia: a efetividade da lei maria da penha na defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar universidade católica de salvador. Resumo: o presente trabalho aborda como tema “a efetividade da audiãªncia preliminar na lei maria da penha†, procurando responder a seguinte problemã. A lei maria da penha na justiça: a efetividade da lei 11340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher são paulo.

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